Suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado

PROTOCOLO ICMS Nº 36, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no DOU de 01.10.24, pelo Despacho 43/24.

Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.

Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O estabelecimento a seguir indicado fica acrescido ao Anexo III do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:

“ANEXO III (ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO DO ESPÍRITO SANTO)

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
11	FORTELESTE OPERACOES PORTUARIAS S.A.	43.653.095/0001-55

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Minas Gerais – Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes. 

PROTOCOLO ICMS Nº 86, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicado no DOU de 15.12.22, pelo Despacho 79/22.

Alterado pelo Prot. ICMS 36/24, efeitos a partir de 01.10.24.

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.

Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Acordam as unidades federadas signatárias deste protocolo em estabelecer a suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas remessas para armazenamento de mercadorias importadas, relacionadas no Anexo I, nos termos que especifica.

§ 1º Para os efeitos do “caput”, os estabelecimentos mineiros, relacionados no Anexo II deste protocolo, poderão remeter para armazém geral não alfandegado, localizado não Estado do Espírito Santo, conforme relação constante no Anexo III, as mercadorias importadas e desembaraçadas em Porto de zona primária do Espírito Santo.

§ 2º A suspensão do recolhimento do ICMS, de que trata este protocolo, fica concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal de remessa para armazenagem, prorrogável por igual período, mediante requerimento do estabelecimento remetente, devendo ser observado o que segue:

I - o estabelecimento remetente inscrito no Estado de Minas Gerais deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em nome do estabelecimento destinatário, para acompanhar o transporte desde o porto no Espírito Santo, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, deverá constar o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 6.905 - Remessa para Depósito Fechado ou Armazém Geral, e, no campo "Informações Complementares", a expressão "Mercadoria remetida diretamente do Porto de ............................... com Suspensão de ICMS, nos termos do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022";

II - o estabelecimento do Espírito Santo, quando da devolução física da mercadoria, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, com CFOP 6.906 - Retorno de Mercadoria Depositada em Depósito Fechado ou Armazém Geral, na qual, além dos demais requisitos, fará constar no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso I deste parágrafo e no campo "Informações Complementares", a expressão "Devolução de mercadorias com suspensão do ICMS, nos termos do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022";

III - quando da devolução simbólica da mercadoria, nas operações de remessa por conta e ordem do depositante a terceiros:

a) o estabelecimento do Espírito Santo deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, com CFOP 6.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral, na qual, além dos demais requisitos, fará constar, no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso I e no campo "Informações Complementares", a expressão "Retorno simbólico de mercadoria recebida para armazenagem, nos termos do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022";

b) o estabelecimento do Espírito Santo deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em nome do estabelecimento destinatário, sem destaque do valor do imposto, com CFOP 6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado, na qual, além dos demais requisitos, fará constar, no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma da alínea anterior deste inciso e no campo "Informações Complementares", a expressão "Remessa por conta e ordem do estabelecimento da empresa ............................., nos termos do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022";

c) o estabelecimento mineiro deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em nome do estabelecimento destinatário, com destaque do valor do imposto, com CFOP 6.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar, na qual, além dos demais requisitos, fará constar no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso I e no campo "Informações Complementares", a expressão "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro para comercialização, armazenadas em armazém geral sem que haja retorno ao estabelecimento depositante, nos termos do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022.";

IV - devem ser cumpridos todos os trâmites de desembaraço aduaneiro realizados em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil, bem como atendidas as normas expedidas pelos respectivos Fiscos dos estados remetente e destinatário.

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não altera as normas relativas à obrigação principal, devendo, em relação ao pagamento do imposto, se devido, ser observado o prazo, a forma e as condições estabelecidas na legislação da unidade da Federação a qual for ele devido.

Cláusula terceira As Secretarias de Fazenda das unidades federadas signatárias prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.

Cláusula quarta O não cumprimento do prazo previsto no § 2º da cláusula primeira, tornará sem efeito a suspensão do recolhimento do ICMS de trata este protocolo, devendo ser recolhido o imposto devido nos termos das disposições contidas no Anexo III do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, retroagindo à data da remessa para armazenamento constante na NF-e emitida conforme disposto no inciso I da cláusula primeira.

Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação e terá vigência até a data de 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado, desde que requerido pelas partes interessadas antes de seu vencimento, ou denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos estados signatários.

ANEXO I (MERCADORIAS)

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1	ADITIVO – AGROTAIN	29299090
2	ANVOL	29299090
3	CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 00-00-60	31042090
4	CLORETO DE POTASSIO STD	31042090
5	ENXOFRE BENTONITA - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES	25030090
6	FERTILIZANTE ENXOFRE GRANULADO	25030090
7	FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO 10-50-00	31055900
8	FERTILIZANTE MINERAL MISTO 30-03-03	31052000
9	FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO IMPORTADO 11-52-00 + 44% P2O5 SOLUVEL EM ÁGUA.	31054000
10	KAS_128K082-1	29299090
11	NITRATO DE AMONIO	31023000
12	NITRATO DE AMONIO: 34,2-00-00	31023000
13	NITRATO DE AMONIO: 34-00-00	31023000
14	NP-11 - FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO: 11-44-00	31055900
15	SULFATO DE AMONIO GR - 20,5-00-00	31022100
16	SULFATO DE AMONIO: 20-00-00	31022100
17	SULFATO DE AMONIO: 21-00-00	31022100
18	ULEXITA 10%B - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES	25280000
19	UREIA FERTILIZANTE	31021010
20	UREIA: 46-00-00	31021010
21	CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O	31042010
22	SUPERFOSFATO TRIPLO	31031100
23	NP 10-50-00	31055900
24	CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O	31042010
25	NITRATO DE AMONIO	31023000
26	UREIA	31021010
27	SULFATO DE AMONIO FARELADO	31022100
28	FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO	31054000
29	SULFATO DE AMONIO GRANULADO	31022100
30	UREIA GRANULADA	31021010
31	BORO	25280000
32	ANVOL NBPT+RNUF	29299090
33	CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O	31042010
34	SUPERFOSFATO TRIPLO	31031100
35	NP 10-50-00	31055900
36	CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O	31042010
37	NITRATO DE AMONIO	31023000
38	UREIA	31021010

ANEXO II (ESTABELECIMENTO DE MINAS GERAIS)

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
1	FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA	53.400.818/0008-34
2	YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A	92.660.604/0098-05
3	FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA	02.614.911/0002-15
4	FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA	02.614.911/0004-87
5	FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA	02.614.911/0008-00
6	FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA	02.614.911/0007-20

ANEXO III (ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO DO ESPÍRITO SANTO)

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
1	MULTILIFT LOGISTICA LTDA.	07.744.919/0006-43
2	TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA.	08.997.638/0001-50
3	ECOLLOGISTICS SOLUCOES INTERMODAIS LTDA.	14.165.301/0001-80
4	HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A	31.807.464/0001-38
5	COOP AGROPECUARIA CENTRO SERRANA	27.942.085/0001-83
6	HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPOR	31.807.464/0001-38
7	MULTILIFT LOGISTICA LTDA	07.744.919/0006-43
8	MULTILIFT LOGISTICA LTDA	07.744.919/0001-39
9	INTERPORT LOGISTICA LTDA	02.750.555/0001-86
10	TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LT	08.997.638/0001-50
Item 11 inserido pelo Prot. ICMS 36/24, efeitos a partir de 01.10.24.
11	FORTELESTE OPERACOES PORTUARIAS S.A.	43.653.095/0001-55

Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa.

fontes: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2024/PT036_24

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2022/pt086_22